Art. 250
Redação dada pela Lei nº 12.038/2009
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Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – multa.
Art. 250, § 1
Incluído pela Lei nº 12.038/2009
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Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
Art. 250, § 2
Incluído pela Lei nº 12.038/2009
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Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.