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Art. 243, § único — Estatuto da Criança e do Adolescente
A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Art. 243, § único
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 15.234/2025
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