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Art. 227-A, § único — Estatuto da Criança e do Adolescente
A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.
Art. 227-A, § único
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019
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