Art. 197-A
Grifarselecione o texto para grifar
Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:
Art. 197-A, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
qualificação completa;
Art. 197-A, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
dados familiares;
Art. 197-A, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;
Art. 197-A, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
Art. 197-A, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
comprovante de renda e domicílio;
Art. 197-A, inciso VI
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
Grifarselecione o texto para grifar
atestados de sanidade física e mental Vigência
Art. 197-A, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
certidão de antecedentes criminais;
Art. 197-A, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
certidão negativa de distribuição cível.