Art. 195
Grifarselecione o texto para grifar
O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:
Art. 195, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;
Art. 195, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;
Art. 195, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;
Art. 195, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.