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LeiJuris

Art. 190-A, inciso III

Estatuto da Criança e do Adolescente

Incluído pela Lei nº 13.441/2017

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não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
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