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Art. 19-A, § 9 — Estatuto da Criança e do Adolescente
É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.
Art. 19-A, § 9
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 13.509/2017
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