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LeiJuris

Art. 185

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 185

Grifarselecione o texto para grifar
A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

Art. 185, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

Art. 185, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

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