Art. 173
Grifarselecione o texto para grifar
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106,
Art. 173, § único
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Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
Art. 173, § único
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, e 107, deverá:
Art. 173, § único, inciso I
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lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
Art. 173, § único, inciso II
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apreender o produto e os instrumentos da infração;
Art. 173, § único, inciso III
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requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.