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LeiJuris

Art. 133

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 133

Grifarselecione o texto para grifar
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

Art. 133, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
reconhecida idoneidade moral;

Art. 133, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
idade superior a vinte e um anos;

Art. 133, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
residir no município.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

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