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Art. 121, § 5º — Estatuto da Criança e do Adolescente
A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
Art. 121, § 5º
Estatuto da Criança e do Adolescente
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Jurisprudência (1)
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- STJ
A maioridade penal não implica a liberação compulsória do menor infrator, fato que somente se dá aos 21 anos nos termos do art. 121, §5°, do ECA..
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A maioridade penal não implica a liberação compulsória do menor infrator, fato que somente se dá aos 21 anos nos termos do art. 121, §5°, do ECA..