Art. 112
Grifarselecione o texto para grifar
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Art. 112, inciso I
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advertência;
Art. 112, inciso II
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obrigação de reparar o dano;
Art. 112, inciso III
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prestação de serviços à comunidade;
Art. 112, inciso IV
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liberdade assistida;
Art. 112, inciso V
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inserção em regime de semi-liberdade;
Art. 112, inciso VI
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internação em estabelecimento educacional;
Art. 112, inciso VII
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qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Art. 112, § 1º
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A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Art. 112, § 2º
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Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
Art. 112, § 3º
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Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.