Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9, § 2 — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 9, § 2
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo