Art. 43
Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
Art. 43, inciso I
órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
Art. 43, inciso II
debates, audiências e consultas públicas;
Art. 43, inciso III
conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
Art. 43, inciso IV
iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;