Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 42-B, inciso I — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
demarcação do novo perímetro urbano;
Art. 42-B, inciso I
Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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