Art. 42-A
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter:
Art. 42-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;
Art. 42-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
Art. 42-A, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;
Art. 42-A, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e
Art. 42-A, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009 , e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.
Art. 42-A, inciso VI
Incluído pela Lei nº 12.983/2014
identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.
Art. 42-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
A identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas geotécnicas.
Art. 42-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
O conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei n 9.433, de 8 de janeiro de 1997 .
Art. 42-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
Os Municípios adequarão o plano diretor às disposições deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais.
Art. 42-A, § 4º
Incluído pela Lei nº 12.608/2012
Os Municípios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.