Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 40, § 1 — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.