Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 34-A, § único — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber.