Art. 30
Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
Art. 30, inciso I
a fórmula de cálculo para a cobrança;
Art. 30, inciso II
os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Art. 30, inciso III
a contrapartida do beneficiário.