Art. 26
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
Art. 26, inciso I
regularização fundiária;
Art. 26, inciso II
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Art. 26, inciso III
constituição de reserva fundiária;
Art. 26, inciso IV
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
Art. 26, inciso V
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Art. 26, inciso VI
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Art. 26, inciso VII
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
Art. 26, inciso VIII
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Art. 26, § único
A lei municipal prevista no § 1º do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.