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Art. 28 — Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
Revoga-se o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
Art. 28
Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
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