Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 7, § 2 — eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)
A composição, as atribuições e o funcionamento do NGT serão regulados pela Presidência por meio de ato próprio.