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Art. 39, § UNICO — eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)
A Presidência poderá avaliar, em ato próprio, a conveniência e oportunidade de cobrança pelo acesso massificado a dados existentes no sistema eproc, por meio de API, nos termos da Recomendação CNJ nº 74/2020, desde que não configure uso inadequado do sistema. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS