Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 29 — eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)
O recolhimento da taxa judiciária e demais despesas observará as regras parametrizadas do sistema e será disciplinado em atos próprios. DA CONSULTA E DO SIGILO