Art. 4
A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos:
Art. 4, inciso I
a garantia de sua proteção integral;
Art. 4, inciso II
a prevalência absoluta de seus interesses;
Art. 4, inciso III
a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial;
Art. 4, inciso IV
a segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência;
Art. 4, inciso V
o respeito à autonomia e ao desenvolvimento progressivo do indivíduo;
Art. 4, inciso VI
a proteção contra a exploração comercial;
Art. 4, inciso VII
a observância dos princípios estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Art. 4, inciso VIII
a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e
Art. 4, inciso IX
a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.