Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 31, inciso VI — ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
os aprimoramentos técnicos para aferir consentimento parental conforme o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e