Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20 — ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
São vedadas as caixas de recompensa ( loot boxes ) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa.