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Art. 7, § 1º — Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos
O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
Art. 7, § 1º
Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos
Revogado pela Lei nº 9.504/1997
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