Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, inciso XXI — Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
Art. 1, inciso XXI
Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos
Incluído pela Lei 10.028/2000
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo