Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, inciso XVI — Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos
deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;