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Art. 4, § 2° — Crimes contra a Ordem Economica (Combustiveis) - Lei n 8.176/1991
O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de sessenta dias as normas que regulamentarão o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.