Art. 3

Convenção nº 29 da OIT (Trabalho Forçado) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XIV

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Art. 3 — Convenção nº 29 da OIT (Trabalho Forçado) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XIV

Para os fins da presente convenção, o termo “autoridades competentes” designará as autoridades metropolitanas ou as autoridades centrais superiores do território interessado.

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