Art. 21

Convenção nº 29 da OIT (Trabalho Forçado) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XIV

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Art. 21 — Convenção nº 29 da OIT (Trabalho Forçado) — Decreto nº 10.088/2019, Anexo XIV

Não se aplicará o trabalho forçado ou obrigatório para trabalhos subterrâneos em minas.

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