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Art. 3 — Convenção de Palermo (Crime Organizado Transnacional) — Decreto nº 5.015/2004
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Samuel Pinheiro Guimarães Neto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.2004 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL