Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 31 — Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças — Decreto nº 3.413/2000
Com relação a um Estado que, em matéria de guarda de criança, possua dois ou mais sistemas de direito aplicáveis em diferentes unidades territoriais:
a) qualquer referência à residência habitual nesse Estado significa residência habitual numa unidade territorial desse Estado;
b) qualquer referência à lei do Estado de residência habitual corresponde à lei da unidade territorial onde a criança tenha a sua residência habitual.