Art. 85
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São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Art. 85, inciso I
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a existência da União;
Art. 85, inciso II
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o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
Art. 85, inciso III
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o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
Art. 85, inciso IV
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a segurança interna do País;
Art. 85, inciso V
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a probidade na administração;
Art. 85, inciso VI
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a lei orçamentária;
Art. 85, inciso VII
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o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Art. 85, § único
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Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.