Art. 59
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O processo legislativo compreende a elaboração de:
Art. 59, inciso I
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emendas à Constituição;
Art. 59, inciso II
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leis complementares;
Art. 59, inciso III
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leis ordinárias;
Art. 59, inciso IV
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leis delegadas;
Art. 59, inciso V
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medidas provisórias;
Art. 59, inciso VI
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decretos legislativos;
Art. 59, § único
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Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.