Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 49, § 2º, inciso VIII — Constituição Federal de 1988
fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;