Art. 48
Grifarselecione o texto para grifar
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
Art. 48, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
Art. 48, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
Art. 48, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
Art. 48, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
Art. 48, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
Art. 48, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
Art. 48, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
transferência temporária da sede do Governo Federal;
Art. 48, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
concessão de anistia;
Art. 48, inciso IX
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69/2012
Grifarselecione o texto para grifar
organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
Art. 48, inciso X
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001
Grifarselecione o texto para grifar
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ;
Art. 48, inciso XI
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001
Grifarselecione o texto para grifar
criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Art. 48, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
telecomunicações e radiodifusão;
Art. 48, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
Art. 48, inciso XIV
Grifarselecione o texto para grifar
moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Art. 48, inciso XV
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003
Grifarselecione o texto para grifar
fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.