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Art. 37, inciso XIII — Constituição Federal de 1988
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Art. 37, inciso XIII
Constituição Federal de 1988
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998
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