Art. 26
Grifarselecione o texto para grifar
Incluem-se entre os bens dos Estados:
Art. 26, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
Art. 26, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
Art. 26, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
Art. 26, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
as terras devolutas não compreendidas entre as da União.