Art. 221
Grifarselecione o texto para grifar
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
Art. 221, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
Art. 221, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
Art. 221, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
Art. 221, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.