Art. 216-A — Constituição Federal de 1988

Art. 216-A

Incluído pela Emenda Constitucional nº 71/2012

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O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

Art. 216-A, § 1º

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O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

Art. 216-A, § 1º, inciso I

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diversidade das expressões culturais;

Art. 216-A, § 1º, inciso II

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universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

Art. 216-A, § 1º, inciso III

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fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

Art. 216-A, § 1º, inciso IV

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cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

Art. 216-A, § 1º, inciso V

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integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

Art. 216-A, § 1º, inciso VI

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complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

Art. 216-A, § 1º, inciso VII

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transversalidade das políticas culturais;

Art. 216-A, § 1º, inciso VIII

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autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

Art. 216-A, § 1º, inciso IX

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transparência e compartilhamento das informações;

Art. 216-A, § 1º, inciso X

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democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

Art. 216-A, § 1º, inciso XI

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descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

Art. 216-A, § 1º, inciso XII

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ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Art. 216-A, § 2º

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Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:

Art. 216-A, § 2º, inciso I

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órgãos gestores da cultura;

Art. 216-A, § 2º, inciso II

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conselhos de política cultural;

Art. 216-A, § 2º, inciso III

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conferências de cultura;

Art. 216-A, § 2º, inciso IV

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comissões intergestores;

Art. 216-A, § 2º, inciso V

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planos de cultura;

Art. 216-A, § 2º, inciso VI

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sistemas de financiamento à cultura;

Art. 216-A, § 2º, inciso VII

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sistemas de informações e indicadores culturais;

Art. 216-A, § 2º, inciso VIII

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programas de formação na área da cultura; e

Art. 216-A, § 2º, inciso IX

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sistemas setoriais de cultura.

Art. 216-A, § 3º

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Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

Art. 216-A, § 4º

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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.