Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 211, § 6º — Constituição Federal de 1988
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
Art. 211, § 6º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo