Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 208, § 1º — Constituição Federal de 1988
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Art. 208, § 1º
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo