Art. 19
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 19, inciso I
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estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Art. 19, inciso II
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recusar fé aos documentos públicos;
Art. 19, inciso III
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criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.