Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 169, § 3º, inciso I — Constituição Federal de 1988
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
Art. 169, § 3º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo