Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 165, § 9º, inciso III — Constituição Federal de 1988
dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 .