Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 155, § 2º, inciso VIII — Constituição Federal de 1988
a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;