Art. 155
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/1993
Grifarselecione o texto para grifar
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
Art. 155, inciso I
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/1993
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transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Art. 155, inciso II
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operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
Art. 155, inciso III
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/1993
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propriedade de veículos automotores.
Art. 155, § 1º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/1993
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O imposto previsto no inciso I:
Art. 155, § 1º, inciso I
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relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
Art. 155, § 1º, inciso II
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus , ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
Art. 155, § 1º, inciso III
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terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
Art. 155, § 1º, inciso IV
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terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
Art. 155, § 1º, inciso V
Incluído pela Emenda Constituicional nº 126/2022
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não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Art. 155, § 1º, inciso VI
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;
Art. 155, § 1º, inciso VII
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.
Art. 155, § 2º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/1993
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O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: Vigência
Art. 155, § 2º, inciso I
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será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
Art. 155, § 2º, inciso II
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a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
Art. 155, § 2º, inciso III
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poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
Art. 155, § 2º, inciso IV
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resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
Art. 155, § 2º, inciso V
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é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
Art. 155, § 2º, inciso VI
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salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
Art. 155, § 2º, inciso VII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015
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nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) ; b) ;
Art. 155, § 2º, inciso VIII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015
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a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
Art. 155, § 2º, inciso IX
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001
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incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência trib
Art. 155, § 2º, inciso X
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003
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não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º; d) nas prestações de serviço de comunicaçã
Art. 155, § 2º, inciso XI
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não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
Art. 155, § 2º, inciso XII
Incluída pela Emenda Constitucional nº 33/2001
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cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutenção de crédito, rel
Art. 155, § 3º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023
Grifarselecione o texto para grifar
À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Art. 155, § 4º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001
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Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: Vigência
Art. 155, § 4º, inciso I
Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001
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nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
Art. 155, § 4º, inciso II
Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001
Grifarselecione o texto para grifar
nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;
Art. 155, § 4º, inciso III
Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001
Grifarselecione o texto para grifar
nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
Art. 155, § 4º, inciso IV
Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001
Grifarselecione o texto para grifar
as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g , observando-se o seguinte: a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem , incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não
Art. 155, § 5º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001
Grifarselecione o texto para grifar
As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g . Vigência
Art. 155, § 6º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003
Grifarselecione o texto para grifar
O imposto previsto no inciso III:
Art. 155, § 6º, inciso I
Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003
Grifarselecione o texto para grifar
terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
Art. 155, § 6º, inciso II
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023
Grifarselecione o texto para grifar
poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;
Art. 155, § 6º, inciso III
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
Grifarselecione o texto para grifar
incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados: a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; b) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade